Registro de competências

Da competência da Mesa Diretora

Art. 28- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos desta Câmara.

Art. 29- Compete a Mesa desta Câmara privativamente, em colegiado:

I- Propor ao Plenário, projetos de Lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem os vencimentos iniciais;

II- Propor as Resoluções concessivas de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

III- Propor projetos de Lei que fixem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

IV- Elaborar e encaminhar ao Prefeito, no prazo legal, após aprovação pelo Plenário, a Proposta do Orçamento da Câmara de Vereadores, para ser incluída na Proposta de Orçamento Geral do Município, prevalecendo na hipótese da não apreciação pelo Plenário por falta de quórum, a Proposta elaborada pela Mesa;

IV- Enviar ao Tribunal de Contas de Pernambuco, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, as Contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, referentes ao exercício financeiro anterior para emissão de Parecer Prévio e julgamento, respectivamente;

V- Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos em Lei;

VI- Representar a Câmara Municipal junto aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal;

VII- Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Poder Executivo;

VIII- Proceder às redações finais das proposituras aprovadas e envio em formato PDF, cabendo a enumeração das leis pelo Poder Executivo;

IX- Deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal;

X- Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XI- Assinar por todos os seus membros, as Resoluções aprovadas por esta Câmara;

XII- Autografar os ofícios dos Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo Municipal;

XIII- Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da Sede da Câmara;

XIV- Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior;

Art. 30 - A Mesa Diretora da Câmara decidirá suas pendências administrativas sempre por maioria dos seus membros.

Art. 31- O Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo 1º Secretário, e nesse caso, o Presidente em exercício designará qualquer dos Vereadores presentes para atuarem como 1º e 2º Secretários durante a realização das reuniões ordinárias.

Art. 32- Quando antes de iniciar-se determinada reunião, ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador presente mais votado na eleição que o elegeu, que convidará qualquer Vereador para compor a Mesa durante a realização da citada reunião.

Art. 33 - A Mesa Diretora reunir-se-á independentemente do Plenário para, apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Câmara que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização.

Seção III

Das atribuições específicas dos membros da Mesa

Art. 34 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a com eficiência perante os demais pares, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por este Regimento Interno.

Art. 35 - Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência face à ausência ou impedimento legal do Presidente:

I- Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV- Promulgar as Resoluções, bem como as leis que receberam sanção tácita e as leis cujo veto tenha sido promulgado pelo Prefeito Municipal;

V- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções e as Leis por ele promulgadas;

VI- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII- Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII- Requisitar do Executivo o numerário a que a Câmara Municipal faz jus mensalmente, em forma de duodécimos, antes do dia 20 de cada mês;

IX- Exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

X- Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI- Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV- Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV- Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI- Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII- Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII- Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX- Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;

XXI- Convocar Suplente de Vereador quando for o caso;

XXII- Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;

XXIII- Designar os membros das Comissões Especiais e os seus respectivos substitutos e preencher as vagas nas Comissões Permanentes;

XXIV- Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento;

XXV- Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando

todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) Convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, especialmente nos recessos;

b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) Abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las quando necessário;

d) Determinar a leitura, pelo 1.º Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;

e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciado o início e término respectivos;

f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo aos oradores inscritos a palavra, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) Resolver as questões de ordem;

h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) Proceder à verificação de quórum, de oficio ou a requerimento de Vereador;

k) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este pronunciamento, nomear relator nos casos previstos neste Regimento;

XXVI - Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) Encaminhar ao Prefeito através de ofício, a aprovação dos projetos de lei com o sem emendas. Comunicando-lhe ainda, os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação do Poder Legislativo em forma regular;

d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de Caixa existente na Câmara no final de cada Exercício;

XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII – Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o Balancete da Câmara referente ao mês anterior;

XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo-se lavrar para assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores as vantagens legalmente autorizadas, bem como determinar a apuração através de Processo Administrativo Disciplinar, das responsabilidades administrativa, civil e criminal dos servidores, aplicando-lhes as penalidades cabíveis. Finalmente, praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXII – exercer atos de poder de polícia administrativa em quaisquer matérias relacionadas com a atividade da Câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 § 1º deste Regimento;

Art. 36 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 37 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa Diretora quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 38 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, nas votações secretas e em outros previstos em lei.

Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 39 - Compete ao 1º Secretário:

I- Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;

II- Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III- Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa;

IV- Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V- Redigir as atas com o auxílio do escriturário, resumindo os trabalhos da reunião e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI- Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII- Substituir o Presidente da Mesa, quando for o caso;

Parágrafo Único – São atribuições do 2º Secretário:

I- Fiscalizar a redação das atas das reuniões Plenárias da Câmara;

II- Supervisionar e ter sob a sua responsabilidade o documentário parlamentar da Câmara;

III- Substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos legais e licenças.

Das Comissões

Seção I

Da finalidade das Comissões e de suas modalidades

Art.42- As Comissões são órgãos técnicos compostos de três (3) Vereadores

com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir

parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza

essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da

Administração.

Art. 43- As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 44- Incumbe às Comissões Permanentes estudar as proposições

legislativas e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando-se através

de pareceres os quais servirão de orientação para as votações do Plenário.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras e Serviços Públicos: e

IV – Educação, Saúde, e Assistência Social;

V – Comissão de Ética.

Art. 45- As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de

especial interesse do legislativo terão suas finalidades especificadas na

Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para

apresentarem os relatórios preliminares e finais dos seus trabalhos.

Art. 46- Esta Câmara Municipal poderá constituir Comissões Especiais de

Inquérito-CPI, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades

administrativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos vereadores

componentes desta Câmara Municipal.

Art. 47- As Comissões Especiais de Inquérito- CPI, que terão poderes de

investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara

mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros para apuração

do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhados ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

Art. 48- O Plenário da Câmara constituirá a Comissão Especial Processante a

fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador ou do

Prefeito deste Município, conforme crimes de responsabilidades previstos no

Decreto Lei Federal n.º 201/67 e demais legislações em vigor.

Art. 49- Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a

representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos parlamentares que

participem da Câmara.

Art. 50- Cabe às Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua

competência:

I- Discutir e oferecer Pareceres às proposições que lhes forem distribuídas

sujeitas à deliberação do Plenário;

II- Opinar através de Pareceres sobre os Projetos de Lei ou de Resolução de

competência do Plenário;

III- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV- Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma

natureza no âmbito do Governo Municipal, para prestar informações sobre

assuntos inerentes às suas atribuições;

V- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer

pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas

municipais;

VI- Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir Parecer;

VII- Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de Proposta da Lei

Orçamentária Anual- LOA, bem como a sua posterior execução;

§ 1.º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do Dia de cada

Reunião deverá consignar a data final para interposição do recurso;

§ 2º Transcorrido o prazo sem a interposição do recurso ou improvido este, a

matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso;

§ 3º Aprovada a redação final da propositura legislativa pela Comissão

Permanente, o Projeto de Lei retornará a Mesa para ser encaminhado ao

Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 48h (quarenta e oito)

horas;

Art. 51- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar à Presidência da

Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões

Permanentes sobre projetos de leis que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único- O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da

respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento,

indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de

duração.

Dos Vereadores

Capítulo I

Do Exercício da Vereança

Art. 83- Os Vereadores são Agentes Políticos investidos de mandato legislativo

municipal para uma Legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema

partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 84- É assegurado ao Vereador:

I- Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do

Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao

Presidente;

II- Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III- Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse

coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo

impedimento legal ou regimental;

V- Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que

visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar

prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste

Regimento;

Art. 85- São deveres do Vereador, entre outros:

I- Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade

prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e

legais pertinentes em vigor;

II- Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III- Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse

público e às diretrizes partidárias;

IV- Exercer o contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora

ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo

motivo de força maior devidamente justificado;

V- Comparecer às Reuniões pontualmente, salvo motivo comprovado,

e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI- Manter o decoro parlamentar;

VII- Não residir fora do Município, consoante dispõe a Lei Orgânica

Municipal;

VIII- Conhecer e observar o Regimento Interno;

Art. 86- Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso

que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as

providências seguintes, conforme a gravidade:

I- Advertência em Plenário;

II- Cassação da palavra;

III- Determinação para retirar-se do Plenário;

IV- Suspensão da reunião, para entendimento na sala da

Presidência;

V- Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente;

Capítulo II

Art.87- O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à

Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I- Por moléstia devidamente comprovada;

II- Para tratar de interesses particulares e mediante justificativa, por

prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão legislativa;

§ 1º- A apreciação dos pedidos de licença se dará no Expediente

das reuniões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria,

só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores

presentes, na hipótese do Inciso II.

§ 2º- Na hipótese do Inciso I a decisão do Plenário será

meramente homologatória.

§ 3º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será

considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da

Vereança.

§ 4º- O afastamento para o desempenho de missões temporárias

de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo jus

ao subsídio estabelecido.

Art.88- As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato de

Vereador.

§ 1ª- A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no

prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por

qualquer outra causa legal hábil.

§ 2º- A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos

casos previstos na legislação vigente e pertinente, respeitando-se o quórum

qualificado de 2/3.

Art.89- A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato

extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata; a perda do mandato se torna

efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e

devidamente publicado.

Art. 90- A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara,

reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.

Art.91- Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de

Secretário Municipal, O Presidente da Câmara convocará imediatamente o

respectivo Suplente.

§1º- O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo

previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo

motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§2º- Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente

comunicará o fato dentro de 48h (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional

Eleitoral e ao Juiz Eleitoral local.

§3º- Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for

preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.